CURSO: PROJETO NOME LIMPO

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Que as empresas não querem que você saiba!

CURSO ENSINA COMO LIMPAR SEU NOME ANTES DE PAGAR A DÍVIDA

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Informações falsas divulgadas por empresas de cobrança

Agora a dívida pode ser cobrada na justiça mesmo depois de 10 anos. Não é verdade! O prazo da lei é de 5 anos para cobrança judicial da dívida - artigo 206, § 5º do Novo Código Civil.

O nome do devedor ficará para sempre no SPC e SERASA. Não é verdade! O prazo da lei é de 5 anos para manutenção do cadastro a contar da data de vencimento da dívida e não da data da inclusão do cadastro - clique aqui e leia a matéria completa.

O banco irá tirar a sua casa ou apartamento. Se a casa ou apartamento for o único imóvel da pessoa ou da família o mesmo não poderá ser penhorado para pagamento deste tipo de dívida, conforme determina a lei.

O banco pode penhorar o seu salário. Não é verdade! O salário, vencimentos, subsídios, soldos, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal não podem ser penhorados para pagamento deste tipo de dívida, conforme determina a lei.

Nós temos o direito de ligar para o devedor quantas vezes quisermos, a qualquer dia, horário, inclusive para o seu trabalho. Não tem não! Lembre-se de que “o direito de um termina onde começa o do outro!” A pessoa tem direito a privacidade e ligar para sua casa sem sua autorização é invadir sua privacidade. Ligar para o trabalho, conhecidos ou para vizinhos expondo à dívida para outras pessoas é caso de dano moral - Leia mais em É crime fazer o devedor passar vergonha.

Fonte:

SOS Consumidor

Direito do Consumidor – Cobrança de Dívidas e Banco de Dados no CDC - Pr...

Procon orienta como agir em caso de cobrança vexatória

Cobrança abusiva é proibida por lei

Em um momento de crise financeira, muitas pessoas não conseguem honrar com seus compromissos, ficando endividadas.

A verdade é que ninguém gosta de dever, mas as cobranças, principalmente das grandes empresas (bancos, companhias telefônicas, lojas de departamento, empresas de cartão de crédito etc) acontecem e, em muitos casos, várias vezes ao dia, de diversas maneiras, como ligações, e-mails, cartas, mensagens de texto, entre outras.

Há algum limite para essas cobranças? Sim.

O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor – CDC, estabelece que “Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”, ou seja, a dignidade do consumidor deve ser preservada.

Além disso, o artigo 71 do CDC estabelece ser crime "utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com o seu trabalho, descanso ou lazer". A pena para tal conduta do cobrador é de três meses a um ano de detenção, além de multa.

Mesmo diante dessa proibição, em algumas cobranças, parentes, vizinhos, porteiros de prédio ou até mesmo colegas de trabalho são importunados, além do próprio inadimplente, que frequentemente sofre ameaças dos cobradores. Já se viu, inclusive, os cobradores enviando cartas e/ou realizando ligações para o trabalho do devedor, o que certamente causou muito constrangimento.

Nesse ponto, menciona-se que é comum, por parte da empresa credora, a contratação de uma “empresa de cobrança” ou até mesmo a venda do crédito para tais empresas, momento em que normalmente as cobranças se intensificam. (Trataremos mais detalhadamente desse assunto no próximo artigo).

Tais cobranças exageradas são consideradas ainda abuso de direito, conforme estabelece o art. 187 do Código Civil. Ou seja: existe o direito do credor em cobrar a dívida, mas se essa cobrança é vexatória/constrangedora, há o abuso do direito de cobrar.

Em casos de abusos de cobrança, o que fazer? O consumidor deve ir até uma delegacia policial e registrar um Boletim de Ocorrência (B. O.), já que cobrança abusiva é crime.

Além disso, recomenda-se procurar um órgão de proteção ao consumidor ou um advogado de sua confiança, já que o consumidor pode buscar uma indenização por danos morais, quando é cobrado em valor excessivo e de forma vexatória. Neste caso, o testemunho de amigos e colegas de trabalho é importante para provar os abusos das cobranças.

Qual é o possível valor dessas indenizações? É complicado avaliar um valor exato da indenização, após provado o dano sofrido, já que o dano moral não tem preço, não possui um único valor. O Poder Judiciário avalia cada caso conforme suas peculiaridades, mas a ideia é desestimular a empresa nessa prática abusiva, além de dar um “agrado compensatório” ao consumidor ferido em sua dignidade.

Nesse ponto, ressalta-se que não é qualquer cobrança que será considerada abusiva, até para que se evite que o Poder Judiciário se torne uma “máquina de buscar dinheiro”. Um especialista na área é quem pode analisar melhor essa questão.

Autor: Marcílio Guedes Drummond

Dívida caduca em 5 anos, mas e o score? e o sisbacen?